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Artigo 9
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Art. 9º O disposto nos artigos anteriores somente se aplica às empresas signatárias, de compromissos especiais de exportação, celebrados nos termos dos Decretos-Leis nºs 1.219, de 15 de maio de 1972, e 2.433, de 19 de maio de 1988, após declarado pelo Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, nos termos da legislação pertinente, o encerramento dos respectivos compromissos.
Conteudo atualizado em 01/09/2021
