- Voltar Navegação
- 1.529, de 19.11.1996
- 1.528, de 19.11.1996
- 1.526, de 5.11.1996
- 1.521-1, de 7.11.1996
- 1.519-1, de 17.10.1996
- 1.516-2, de 24.10.1996
- 1.515-3, de 7.11.1996
- 1.510, de 28.6.1996
- 1.509-10, de 13.11.1996
- 1.502-9, de 2.10.1996
- 1.494-13, de 7.11.1996
- 1.484-27, de 22.11.1996
- 1.476-17, de 22.11.1996
- 1.474-29, de 22.11.1996
- 1.472-31, de 22.12.1996
- 1.471-26, de 22.11.1996
- 1.468-13, de 22.11.1996
- 1.467-7, de 22.11.1996
- 1.456, de 16.5.1996
Artigo 14
×Conteúdo atualizado em 06/07/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 14. Nas hipóteses de falência, liquidação extrajudicial ou intervenção em instituição financeira agente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES ou da Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME, estes sub-rogar-se-ão automaticamente, de pleno direito, nos créditos e garantias constituídos em favor do agente financeiro, decorrentes das respectivas operações de repasse.
Conteudo atualizado em 06/07/2024