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Artigo 1
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Art. 1º O art. 18 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 18. É instituído o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), composto de doze membros e respectivos suplentes, assim definidos:
I - quatro representantes dos trabalhadores;
II - quatro representantes dos empregadores;
III - um representante do Ministério do Trabalho;
IV - um representante do Ministério da Fazenda;
V - um representante do Ministério da Previdência Social;
VI - um representante do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES);
........................................................................................................."
Conteudo atualizado em 17/03/2025
