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Artigo 4
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Art. 4º Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 04 de novembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
ITAMAR FRANCO
Rubens Bayma Denys
Beni Veras
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.11.1994
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