Súmula STJ 600 - Plano de saúde. Consumidor. Natureza jurídica. Relação de consumo. Cláusula contratual. Cláusula abusiva. Tratamento de emergência ou tratamento de urgência. Prazo contratual de carência para cobertura securitária. Lei 9.656/1998, art. 12, V, c. CDC, art. 2º. CDC, art. 3º. CDC, art. 18, § 6º, III. CDC, art. 20, § 2º. CDC, art. 51

Súmulas do STJ - Súmula STJ 600 - Plano de saúde. Consumidor. Natureza jurídica. Relação de consumo. Cláusula contratual. Cláusula abusiva. Tratamento de emergência ou tratamento de urgência. Prazo contratual de carência para cobertura securitária. Lei 9.656/1998, art. 12, V, c. CDC, art. 2º. CDC, art. 3º. CDC, art. 18, § 6º, III. CDC, art. 20, § 2º. CDC, art. 51

Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não se exige a coabitação entre autor e vítima.