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Súmulas do STJ




Súmulas do STJ - Súmula STJ 618 - Ação civil pública. Meio ambiente. Dano ambiental. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VII. Lei 7.347/1985, art. 18. Lei 6.938/1981

A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.