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Súmulas do TST




Súmulas do TST - Súmula TST 365 - Ação rescisória. Mandado de segurança. Alçada. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836. Lei 1.533/1951, art. 1º

Não se aplica a alçada em ação rescisória e em mandado de segurança. (ex-OJ 8/TST-SDI-I e 10/TST-SDI-I, ambas inseridas em 01/02/95). Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.