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Súmulas do TST




Súmulas do TST - Súmula TST 84 - Adicional regional. Petroleiro. Petrobras. Inexistência de discriminação. CF/67, art. 165, XVII. CF/88, art. 7º, XXXII

O adicional regional, instituído pela Petrobras, não contraria o art. 7º, XXXII, da CF/88. Súmula revisada pela Res. 121/2003. Redação anterior : Súmula 84 - O adicional regional, instituído pela Petrobras, não contraria o art. 165, XVII, da CF/67. Res. 69, de 19/09/78 - DJU de 26/09/78.