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Súmulas do TST




Súmulas do TST - Súmula TST 95 - Prescrição. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX (cancelada)

(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003). Redação anterior : Súmula 95 - É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. (Res. 44, de 08/05/80 - DJU de 15/05/80).