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Súmula TST 77

Súmulas do TST - Súmula TST 77 - Regulamento. Punição. Penalidade. Inquérito interno. Requisito


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Nula é a punição de empregado se não precedida de inquérito ou sindicância internos a que se obrigou a empresa, por norma regulamentar. Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 69, de 19/09/78 - DJU de 26/09/78.