Vetos (1993) - 1.103, de 30.12.1993 - Vade Mecum On-line

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Vetos - 1.103, de 30.12.1993 - 1.103, de 30.12.1993 Publicado no DOU de 3.1.1993 Projeto de Lei nº 53, de 1993 (nº 284/91 na Câmara dos Deputados, que "Regulamenta o exercício das profissões de técnico em higiene dental e de atendente de consultório dentário".

Mensagem nº 1103

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MENSAGEM Nº 1.103, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993.

        Senhor Presidente do Senado Federal,

        Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1° do artigo 66 da Constituição Federal, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei n° 53, de 1993 (n° 284/91 na Câmara dos Deputados, que "Regulamenta o exercício das profissões de técnico em higiene dental e de atendente de consultório dentário".

        Ouvido, o Ministério do Trabalho assim se manifestou:

        "A regulamentação de tais profissões, restringe o mercado de trabalho, delimita a liberdade de trabalho, desmotiva o aperfeiçoamento profissional e impede a plena liberdade contratual.

        Isto posto, conclui-se que, sob o aspecto formal, o projeto apresenta boa técnica legislativa, com redação clara e precisa, sendo a sua iniciativa prevista no art. 61 da C.F.

        No mérito, entretanto, o tentame não merece prosperar, por ferir os direitos fundamentais elencados no art. 5°, inciso XIII, da Carta Mandamental, assim expresso:

        "Art. 5° ................................................

        ................................................

        XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

        ................................................

        A escolha do trabalho é pois uma das expressões fundamentais da liberdade humana.

        Com respeito ao dispositivo acima transcrito, é a seguinte a opinião de Celso Ribeiro Bastos, em seus Comentários à Constituição, 2° Volume, pág. 77/78, verbis:

        "Uma forma muito sutil pela qual o estado por vezes acaba com a liberdade de opção profissional é a excessiva regulamentação. Regulamentar uma profissão significa cercer a competência fixada na parte final do dispositivo que diz: "observadas as qualificações profissionais que a lei exigir." Para que uma determinada atividade exija qualificações profissionais para o seu desempenho, duas condições são necessárias: uma, consiste no fato de a atividade em pauta implica algum grau de conhecimento. Mas muitas delas, muito provavelmente a maioria, contenta-se com um aprendizado mediante algo parecido com um estágio profissional. A iniciação destas profissões dode-se dar pela assunção de atividades junto às pessoas que exercem, as quais, de maneira informal, vão transmitindo os novos conhecimentos."

        A liberdade de que se trata representa a evolução que hoje se verifica no trabalho, onde é assegurada a todos, sem exceção e discriminação, a oportunidade de trabalhar e com isso promover, cada um, o seu próprio sustento.

        A prevalência do projeto, conforme aprovado pelo Senado Federal, trará como conseqüência imediata, como ocorrido em outras profissões regulamentadas, a criação de mais um conselho de categoria da espécie e no seu bojo a inconveniência da formação de  mais uma reserva de mercado de trabalho, como também entendeu a Diretoria do Departamento Nacional de Relações do Trabalho'.

        Estas, Senhor Presidente. as razões que me levaram a vetar totalmente o projeto de lei em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso r

Brasília, 30 de dezembro de 1993

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 03.01.1993