Artigo 2 - Vetos (2020) - Medida Provisória nº 1.010, de 25.11.2020 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Medida Provisória nº 1.010, de 25.11.2020 - Medida Provisória nº 1.010, de 25.11.2020




Artigo 2



Art. 2º  A Companhia de Eletricidade do Amapá receberá da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE o montante equivalente ao valor da isenção de que trata o art. 1º.

Parágrafo único.  A Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel homologará o valor a ser repassado à Companhia de Eletricidade do Amapá correspondente ao montante de que trata o caput.


Conteudo atualizado em 20/02/2021