Artigo 1 - Vetos (2020) - Medida Provisória nº 1.005, de 30.9.2020 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Medida Provisória nº 1.005, de 30.9.2020 - Medida Provisória nº 1.005, de 30.9.2020




Artigo 1



Art. 1º  As barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas têm a finalidade de controlar o trânsito de pessoas e mercadorias que se dirijam a essas áreas com o objetivo de evitar o contágio e a disseminação da covid-19.


Conteudo atualizado em 26/11/2021