Artigo 22 - Vetos (2020) - Medida Provisória nº 996, de 25.8.2020 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Medida Provisória nº 996, de 25.8.2020 - Medida Provisória nº 996, de 25.8.2020




Artigo 22



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Art. 22.  O Programa Casa Verde e Amarela será regido pelo disposto nesta Medida Provisória e por seu regulamento.


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