- Voltar Navegação
- Medida Provisória nº 1.018, de 18.12.2020
- Medida Provisória nº 1.017, de 17.12.2020
- Medida Provisória nº 1.016, de 17.12.2020
- Medida Provisória nº 1.015, de 17.12.2020
- Exposição de motivos
- Medida Provisória nº 1.014, de 4.12.2020
- Exposição de motivos
- Medida Provisória nº 1.013, de 3.12.2020
- Exposição de motivos
- Medida Provisória nº 1.012, de 1º.12.2020
- Exposição de motivos
- Medida Provisória nº 1.011, de 25.11.2020
- Exposição de Motivos
- Medida Provisória nº 1.010, de 25.11.2020
- Exposição de Motivos
- Medida Provisória nº 1.009, de 13.11.2020
- Exposição de Motivos
- Medida Provisória nº 1.008, de 26.10.2020
- Exposição de Motivos
- Medida Provisória nº 1.007, de 2.10.2020
- Exposição de Motivos
- Prorrogação de prazo
- Medida Provisória nº 1.006, de 1º.10.2020
- Exposição de Motivo
- Prorrogação de prazo
%PDF-1.5 %µµµµ 1 0 obj <>>> endobj 2 0 obj <> endobj 3 0 obj <>/ProcSet[/PDF/Text/ImageB/ImageC/ImageI] >>/MediaBox[ 0 0 595.32 842.04] /Contents 4 0 R/Group<>/Tabs/S/StructParents 0>> endobj 4 0 obj <> stream xœ•\Oܶ¿ðw˜C3ÅŽ,R$%5A€ÄqŠu“&îÉîAÞÕnTÌìl¤ñÖð§ê¹Ÿ&†† øä’Sß’"5CÍƳÒ#ùÈ÷ï÷ßdñèûÅ_xôX¹xvýðXäðŸXh“µ(¥ÊŠÅ³íÃùâ?þôðÁó哧«µY.Vfy»úçâÙ_>x“àDnt%²*þ|ùŸ©Îj’.ò,WÕâÙåóåb‘T‹¬8T$ê"1Jäu¦«hx´ZKØ“Z>I,rX0ÚÏ:Iª²ÜgMæ©AÊd¢ŠæOÓê ˆ6 ËËÀdÊ,€© 8©Ô¢o>¸þŒ{òôñbh„ˆ4B&4ÎИQ%â…æ”óZ¦H¿^˜Zg¹´ÿz¥–}3|ÚtÍÅbµÖË”( ¬”áàPtjT ç"§£N)œ*ËLNFш+T›v<'‡Ö*««xÛ¦Û%ȵ¨QÕþOþ4¨CeŽò§—íªî@ÇA§à<åª\¦”K•‰˜×,IZNIgU¡˜¨BÕ&R!K4OSIo³ªyÝrÓ™*êœùt0ßt]dúœ9ÌÌE…"âI~lWk î”ç'üØLú~û¾¿ÚÝŠ %GD{#Y)\³ªY¢?´+!–wøìwüx‰›îrU,›‹„à$¸\]ÄüÌnªœÙè