Vetos (2011) - 408 de 29.9.2011 - Vade Mecum On-line

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Vetos - 408 de 29.9.2011 - 408 de 29.9.2011 Publicado no DOU de 30.9.2011 Projeto de Lei no 7.191, de 2002 (no 17/02 no Senado Federal), que “Altera a Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rod

Mensagem nº 408

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MENSAGEM Nº 408, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011. 

Senhor Presidente do Senado Federal, 

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 7.191, de 2002 (no 17/02 no Senado Federal), que “Altera a Lei no 5.917, de 10 de  setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica, sob a designação de BR-438”.

Ouvidos, os Ministérios dos Transportes, do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda manifestaram-se pelo veto ao Projeto de Lei conforme razão abaixo: 

“Sem adentrar no mérito da proposta, a modificação do Plano Nacional de Viação deve ser precedida de estudos técnicos que considerem, na íntegra, os objetivos e a revisão do Sistema Nacional de Viação.”  

Essa, Senhor Presidente, a razão que me levou a vetar integralmente o projeto em causa, a qual ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional. 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.9.2011