Vetos (2011) - 4, de 10.1.2011 - Vade Mecum On-line

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Vetos - 4, de 10.1.2011 - 4, de 10.1.2011 Publicado no DOU de 10.1.2011 Projeto de Lei no 320, de 2009 (no 4.855/05 na Câmara dos Deputados), que “Altera a Lei no 6.575, de 30 de setembro de 1978, e acrescenta dispositivos ao art. 328 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a destinação dos valore

Mensagem nº 4 MENSAGEM Nº 4, DE 10 DE JANEIRO DE 2011.

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 320, de 2009 (nº 4.855/05 na Câmara dos Deputados), que “Altera a Lei nº 6.575, de 30 de setembro de 1978, e acrescenta dispositivos ao art. 328 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a destinação dos valores arrecadados no leilão de veículos apreendidos e não reclamados por seus proprietários”.

Ouvida, a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República manifestou-se pelo veto ao projeto de lei, conforme a seguinte razão:

“A proposta estabelece uma ordem de prioridade para a destinação dos recursos obtidos com alienação de veículos apreendidos e não reclamados que pode impedir a União, os Estados e os Municípios de receber tributos devidos e de reaver valores despendidos com a custódia do bem.”

Essa, Senhor Presidente, a razão que me levou a vetar o projeto em causa, a qual ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.1.2011 e retificado no DOU de 12.1.2011


Conteudo atualizado em 27/02/2021