Vetos (2011) - 382, de 16.9.2011 - Vade Mecum On-line

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Vetos - 382, de 16.9.2011 - 382, de 16.9.2011 Publicado no DOU de 19.9.2011 Projeto de Lei no 188, de 2010 (no 4.751/09 na Câmara dos Deputados), que “Altera os arts. 1o e 7o da Lei no 7.116, de 29 de agosto de 1983, e dá providências correlatas”.