Artigo 1 - Vetos (2020) - Convertida na Lei nº 14.047, de 2020 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Convertida na Lei nº 14.047, de 2020 - Convertida na Lei nº 14.047, de 2020




Artigo 1



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Art. 1º  Esta Lei dispõe sobre:

I - medidas especiais para enfrentamento da pandemia da Covid-19 com o objetivo de garantir a preservação das atividades portuárias, consideradas essenciais;

II - cessão de uso especial de pátios sob administração militar; e

III - custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero).


Conteudo atualizado em 15/03/2021