Artigo 14 - Vetos (2020) - Convertida na Lei nº 14.043, de 2020 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Convertida na Lei nº 14.043, de 2020 - Convertida na Lei nº 14.043, de 2020




Artigo 14



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Art. 14.  Compete ao Banco Central do Brasil fiscalizar o cumprimento, pelas instituições financeiras participantes, das condições estabelecidas para as operações de crédito realizadas no âmbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos.


Conteudo atualizado em 24/05/2021