Artigo 3 - Vetos (2020) - Medida Provisória nº 931, de 30.3.2020 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Medida Provisória nº 931, de 30.3.2020 - Medida Provisória nº 931, de 30.3.2020




Artigo 3



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Art. 3º  Excepcionalmente durante o exercício de 2020, a Comissão de Valores Mobiliários poderá prorrogar os prazos estabelecidos na Lei nº 6.404, de 1976, para companhias abertas.

Parágrafo único.  Competirá à Comissão de Valores Mobiliários definir a data de apresentação das demonstrações financeiras das companhias abertas. 


Conteudo atualizado em 17/03/2021