Artigo 7 - Vetos (2020) - Medida Provisória nº 931, de 30.3.2020 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Medida Provisória nº 931, de 30.3.2020 - Medida Provisória nº 931, de 30.3.2020




Artigo 7



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Art. 7º  A Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1.080-A.  O sócio poderá participar e votar a distância em reunião ou assembleia, nos termos do disposto na regulamentação do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.” (NR) 


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