Artigo 4 - Vetos (2020) - Medida Provisória nº 909, de 9.12.2019 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Medida Provisória nº 909, de 9.12.2019 - Medida Provisória nº 909, de 9.12.2019




Artigo 4



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Art. 4º  Os órgãos competentes, em suas áreas de atuação, editarão os atos necessários à operacionalização da transferência de ativos e garantias e à sucessão de direitos, de obrigações e de ações judiciais de que trata esta Medida Provisória.


Conteudo atualizado em 25/05/2021