Artigo 3 - Vetos (2020) - Convertida na Lei nº 13.974, de 2020 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Convertida na Lei nº 13.974, de 2020 - Convertida na Lei nº 13.974, de 2020




Artigo 3



×Conteúdo atualizado em 10/07/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 3º Compete ao Coaf, em todo o território nacional, sem prejuízo das atribuições estabelecidas na legislação em vigor:

I - produzir e gerir informações de inteligência financeira para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro;

II - promover a interlocução institucional com órgãos e entidades nacionais, estrangeiros e internacionais que tenham conexão com suas atividades.


Conteudo atualizado em 10/07/2021