Artigo 8 - Vetos (2020) - Convertida na Lei nº 13.784, de 2019 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Convertida na Lei nº 13.784, de 2019 - Convertida na Lei nº 13.784, de 2019




Artigo 8



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Art. O art. 85 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

Art. 85.  .....................................................................................................

§ 1º  A subscrição poderá ser feita, nas condições previstas no prospecto, por carta à instituição, acompanhada das declarações a que se refere este artigo e do pagamento da entrada.

§ 2º  Será dispensada a assinatura de lista ou de boletim a que se refere o caput deste artigo na hipótese de oferta pública cuja liquidação ocorra por meio de sistema administrado por entidade administradora de mercados organizados de valores mobiliários.” (NR)


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