Artigo 68 - Vetos (2020) - Lei nº 13.844, de 2019 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Lei nº 13.844, de 2019 - Lei nº 13.844, de 2019




Artigo 68



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Art. 68. A Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 1º ........................................................................................................................

.....................................................................................................................................

III - 3% (três por cento) ao Ministério do Desenvolvimento Regional; 

......................................................................................................................................

§ 4º A cota destinada ao Ministério do Desenvolvimento Regional será empregada na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e na gestão da rede hidrometereológica nacional.

..............................................................................................................................” (NR)

Seção VIII

Da Competência Do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária


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