Artigo 60 - Decretos (2012) - 7.845, de 14.11.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.845, de 14.11.2012 - 7.845, de 14.11.2012 Publicado no DOU de 16.11.2012 Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento.




Artigo 60



Art. 60.  Ficam revogados:

I - o Decreto no 4.553, de 27 de dezembro de 2002; e

II - o Decreto no 5.301, de 9 de dezembro de 2004. 

Brasília, 14 de novembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República. 

DILMA ROUSSEFF

Márcia Pelegrini

Celso Luiz Nunes Amorim

Miriam Belchior

Marco Antonio Raupp

José Elito Carvalho Siqueira

Luís Inácio Lucena Adams

Jorge Hage Sobrinho 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.11.2012 

ANEXO I 

TERMO DE COMPROMISSO DE MANUTENÇÃO DE SIGILO - TCMS 

[Qualificação: nome, nacionalidade, CPF, identidade (no, data e local de expedição), filiação e endereço], perante o(a) [órgão ou entidade], declaro ter ciência inequívoca da legislação sobre o tratamento de informação classificada cuja divulgação possa causar risco ou dano à segurança da sociedade ou do Estado, e  me comprometo a guardar o sigilo necessário, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a:  

a) tratar as informações classificadas em qualquer grau de sigilo ou os materiais de acesso restrito que me forem fornecidos pelo(a) [órgão ou entidade] e preservar o seu sigilo, de acordo com a legislação vigente; 

b) preservar o conteúdo das informações classificadas em qualquer grau de sigilo, ou dos materiais de acesso restrito, sem divulgá-lo a terceiros; 

c) não praticar quaisquer atos que possam afetar o sigilo ou a integridade das informações classificadas em qualquer grau de sigilo, ou dos materiais de acesso restrito; e 

d) não copiar ou reproduzir, por qualquer meio ou modo: (i) informações classificadas em qualquer grau de sigilo; (ii) informações relativas aos materiais de acesso restrito do (da) [órgão ou entidade], salvo autorização da autoridade competente. 

Declaro que [recebi] [tive acesso] ao (à) [documento ou material entregue ou exibido ao signatário], e por estar de acordo com o presente Termo, o assino na presença das testemunhas abaixo identificadas. 

[Local, data e assinatura]

[Duas testemunhas identificadas]  

ANEXO II 

CÓDIGO DE INDEXAÇÃO DE DOCUMENTO

QUE CONTÉM INFORMAÇÃO CLASSIFICADA - CIDIC - CATEGORIAS 

CATEGORIAS

CÓDIGO NUMÉRICO

Agricultura, extrativismo e pesca          

01

Ciência, Informação e Comunicação           

02

Comércio, Serviços e Turismo        

03

Cultura, Lazer e Esporte      

04

Defesa e Segurança         

05

Economia e Finanças      

06

Educação       

07

Governo e Política     

08

Habitação, Saneamento e Urbanismo                           

09

Indústria      

10

Justiça e Legislação    

11

Meio ambiente  

12

Pessoa, família e sociedade 

13

Relações internacionais

14

Saúde  

15

Trabalho       

16

Transportes e trânsito 

17

Obs.:

1. Categorias: representam os aspectos ou temas correlacionados à informação classificada em grau de sigilo, e serão indicadas pela Autoridade Classificadora. Para tanto deverá ser usado, exclusivamente, o primeiro nível do Vocabulário Controlado do Governo Eletrônico (VCGE), definidos no Padrão de Interoperabilidade do Governo Eletrônico (e-Ping), conforme quadro acima.

2.  Composição no CIDIC: 2 dígitos = código numérico