Decretos Não Numerados (2012) - Decreto de 28.12.2012 - Número 1548 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 28.12.2012 - Decreto de 28.12.2012 Publicado no DOU de 31.12.2012 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 135.064.065,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Dsn13519

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012

 

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 135.064.065,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. 

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, caput, inciso IV, alínea “c”, da Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012,  

DECRETA: 

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012), em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 135.064.065,00 (cento e trinta e cinco milhões, sessenta e quatro mil e sessenta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I. 

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. 

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 28 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.  

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior 

ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social

UNIDADE: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

135.064.065

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

28 846

0901 0625

Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado de Pequeno Valor

 

 

 

 

 

 

135.064.065

28 846

0901  0625 0001

Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado de Pequeno Valor - Nacional

 

 

 

 

 

 

135.064.065

 

 

 

S

3

1

90

0

100

129.595.327

 

 

 

S

3

1

90

0

151

391.716

 

 

 

S

3

1

90

0

154

3.566.308

 

 

 

S

3

1

90

0

300

1.510.714

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

135.064.065

TOTAL - GERAL

135.064.065

 

 

 

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25201 - Banco Central do Brasil

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

3.923

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

28 846

0901 0005

Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios)

 

 

 

 

 

 

3.923

28 846

0901  0005 0001

Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) - Nacional

 

 

 

 

 

 

3.923

 

 

 

F

3

1

90

0

100

3.923

TOTAL – FISCAL

3.923

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.923

 

 

 

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26247 - Universidade Federal de Santa Maria

 

 

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

356.091

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

28 846

0901 0005

Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios)

 

 

 

 

 

 

356.091

28 846

0901  0005 0043

Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) - No Estado do Rio Grande do Sul

 

 

 

 

 

 

356.091

 

 

 

F

1

1

90

0

100

231.056

 

 

 

F

3

1

90

0

100

125.035

TOTAL – FISCAL

356.091

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

356.091

 

 

 

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26273 - Fundação Universidade Federal do Rio Grande - RS

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

51.394

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

28 846

0901 0005

Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios)

 

 

 

 

 

 

51.394

28 846

0901  0005 0043

Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) - No Estado do Rio Grande do Sul

 

 

 

 

 

 

51.394

 

 

 

F

1

1

90

0

100

51.394

TOTAL – FISCAL

51.394

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

51.394

 

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26278 - Fundação Universidade Federal de Pelotas

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

18.897

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

28 846

0901 0005

Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios)

 

 

 

 

 

 

18.897

28 846

0901  0005 0043

Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) - No Estado do Rio Grande do Sul

 

 

 

 

 

 

18.897

 

 

 

F

1

1

90

0

100

18.897

TOTAL – FISCAL

18.897

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

18.897

 

 

 

ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social

UNIDADE: 33201 - Instituto Nacional do Seguro Social

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

362.545

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

28 846

0901 0005

Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios)

 

 

 

 

 

 

362.545

28 846

0901  0005 0001

Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) - Nacional

 

 

 

 

 

 

362.545

 

 

 

S

1

1

90

0

151

362.545

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

362.545

TOTAL - GERAL

362.545

 

ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social

UNIDADE: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

3.566.308

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

28 846

0901 0005

Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios)

 

 

 

 

 

 

3.566.308

28 846

0901  0005 0001

Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) - Nacional

 

 

 

 

 

 

3.566.308

 

 

 

S

3

1

90

0

154

3.566.308

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

3.566.308

TOTAL - GERAL

3.566.308

 

 

 

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente

UNIDADE: 44201 - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

185.498

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

28 846

0901 0005

Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios)

 

 

 

 

 

 

185.498

28 846

0901  0005 0001

Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) - Nacional

 

 

 

 

 

 

185.498

 

 

 

F

1

1

90

0

100

185.498

TOTAL – FISCAL

185.498

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

185.498

 

ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário

UNIDADE: 49201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

31.079

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

28 846

0901 0005

Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios)

 

 

 

 

 

 

31.079

28 846

0901  0005 0001

Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) - Nacional

 

 

 

 

 

 

31.079

 

 

 

F

5

1

90

0

100

31.079

TOTAL – FISCAL

31.079

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

31.079


  

 

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

21.443.171

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

28 846

0901 0005

Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios)

 

 

 

 

 

 

29.171

28 846

0901  0005 0001

Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) - Nacional

 

 

 

 

 

 

29.171

 

 

 

S

3

1

90

0

151

29.171

28 846

0901 0625

Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado de Pequeno Valor

 

 

 

 

 

 

21.414.000

28 846

0901  0625 0001

Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado de Pequeno Valor - Nacional

 

 

 

 

 

 

21.414.000

 

 

 

S

3

1

90

0

100

21.414.000

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

21.443.171

TOTAL - GERAL

21.443.171

 

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71103 - Encargos Financeiros da União - Pagamento de Sentenças Judiciais

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

109.045.159

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

28 846

0901 0005

Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios)

 

 

 

 

 

 

11.422.159

28 846

0901  0005 0001

Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) - Nacional

 

 

 

 

 

 

11.422.159

 

 

 

F

1

1

90

0

100

10.952.392

 

 

 

F

3

1

90

0

100

330.011

 

 

 

F

5

1

90

0

100

139.756

28 846

0901 0625

Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado de Pequeno Valor

 

 

 

 

 

 

97.623.000

28 846

0901  0625 0001

Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado de Pequeno Valor - Nacional

 

 

 

 

 

 

97.623.000

 

 

 

F

1

1

90

0

100

70.651.976

 

 

 

F

1

1

90

0

300

1.503.114

 

 

 

F

3

1

90

0

100

23.132.310

 

 

 

F

3

1

90

0

300

7.600

 

 

 

F

5

1

90

0

100

2.328.000

TOTAL – FISCAL

109.045.159

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

109.045.159