Decretos Não Numerados (2015) - Decreto de 27.8.2015 - Número 18 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 27.8.2015 - Decreto de 27.8.2015 Publicado no DOU de 28.8.2015 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 78.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.




Dsn14254

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 27 DE AGOSTO DE 2015

 

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 78.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, caput, inciso XVII, da Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015,

DECRETA:

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de agosto de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF
Nelson Barbosa
 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.8.2015

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2075

Transporte Rodoviário

78.000.000

   

Atividades

           

 

26 782 2075 20VK

Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Norte

           

78.000.000

26 782 2075  20VK 0012

Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Norte - No Estado do Acre

           

78.000.000

   

 

F

4

3

90

0

100

78.000.000

TOTAL – FISCAL

78.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

78.000.000


  

 

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2075

Transporte Rodoviário

78.000.000

   

Projetos

           

 

26 782 2075 10IX

Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-116/259/451 (Governador Valadares) - Entroncamento MG-020 - na BR-381/MG

           

20.000.000

26 782 2075  10IX 0031

Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-116/259/451 (Governador Valadares) - Entroncamento MG-020 - na BR-381/MG - No Estado de Minas Gerais

           

20.000.000

   

 

F

4

3

90

0

100

20.000.000

26 782 2075 12IW

Adequação de Trecho Rodoviário - Ilhéus - Itabuna - na BR-415/BA

           

8.000.000

26 782 2075  12IW 0029

Adequação de Trecho Rodoviário - Ilhéus - Itabuna - na BR-415/BA - No Estado da Bahia

           

8.000.000

   

 

F

4

3

90

0

100

8.000.000

26 782 2075 1490

Construção de Trecho Rodoviário - Divisa MT/PA - Santarém - na BR-163/PA

           

10.000.000

26 782 2075  1490 0015

Construção de Trecho Rodoviário - Divisa MT/PA - Santarém - na BR-163/PA - No Estado do Pará

           

10.000.000

   

 

F

4

3

90

0

100

10.000.000

26 782 2075 7S73

Adequação de Trecho Rodoviário - Acesso a Onda Verde - Entroncamento SP-355 - na BR-153/SP

           

40.000.000

26 782 2075  7S73 0035

Adequação de Trecho Rodoviário - Acesso a Onda Verde - Entroncamento SP-355 - na BR-153/SP - No Estado de São Paulo

           

40.000.000

   

 

F

4

3

90

0

100

40.000.000

TOTAL – FISCAL

78.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

78.000.000

 *