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Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos JurídicosDECRETO DE 27 DE AGOSTO DE 2015
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 78.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, caput, inciso XVII, da Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015) , em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de agosto de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
DILMA ROUSSEFF
Nelson Barbosa
E ste texto não substitui o publicado no DOU de 28.8.2015
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes | |||||||||
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT |
| ||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
2075 | Transporte Rodoviário | 78.000.000 | |||||||
Atividades |
| ||||||||
26 782 | 2075 20VK | Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Norte | 78.000.000 | ||||||
26 782 | 2075 20VK 0012 | Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Norte - No Estado do Acre | 78.000.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 78.000.000 | ||
TOTAL – FISCAL | 78.000.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 78.000.000 | ||||||||
|
| ||||||||
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes | |||||||||
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT |
| ||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
2075 | Transporte Rodoviário | 78.000.000 | |||||||
Projetos |
| ||||||||
26 782 | 2075 10IX | Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-116/259/451 (Governador Valadares) - Entroncamento MG-020 - na BR-381/MG | 20.000.000 | ||||||
26 782 | 2075 10IX 0031 | Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-116/259/451 (Governador Valadares) - Entroncamento MG-020 - na BR-381/MG - No Estado de Minas Gerais | 20.000.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 20.000.000 | ||
26 782 | 2075 12IW | Adequação de Trecho Rodoviário - Ilhéus - Itabuna - na BR-415/BA | 8.000.000 | ||||||
26 782 | 2075 12IW 0029 | Adequação de Trecho Rodoviário - Ilhéus - Itabuna - na BR-415/BA - No Estado da Bahia | 8.000.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 8.000.000 | ||
26 782 | 2075 1490 | Construção de Trecho Rodoviário - Divisa MT/PA - Santarém - na BR-163/PA | 10.000.000 | ||||||
26 782 | 2075 1490 0015 | Construção de Trecho Rodoviário - Divisa MT/PA - Santarém - na BR-163/PA - No Estado do Pará | 10.000.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 10.000.000 | ||
26 782 | 2075 7S73 | Adequação de Trecho Rodoviário - Acesso a Onda Verde - Entroncamento SP-355 - na BR-153/SP | 40.000.000 | ||||||
26 782 | 2075 7S73 0035 | Adequação de Trecho Rodoviário - Acesso a Onda Verde - Entroncamento SP-355 - na BR-153/SP - No Estado de São Paulo | 40.000.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 40.000.000 | ||
TOTAL – FISCAL | 78.000.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 78.000.000 |
*
Conteudo atualizado em 22/12/2023