Decretos Não Numerados (2015) - Decreto de 27.8.2015 - Número 18 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 27.8.2015 - Decreto de 27.8.2015 Publicado no DOU de 28.8.2015 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 78.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.




Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 27 DE AGOSTO DE 2015

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 78.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, caput, inciso XVII, da Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015) , em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de agosto de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF
Nelson Barbosa

E ste texto não substitui o publicado no DOU de 28.8.2015

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2075

Transporte Rodoviário

78.000.000

Atividades

26 782 2075 20VK

Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Norte

78.000.000

26 782 2075 20VK 0012

Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Norte - No Estado do Acre

78.000.000

F

4

3

90

0

100

78.000.000

TOTAL – FISCAL

78.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

78.000.000


ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2075

Transporte Rodoviário

78.000.000

Projetos

26 782 2075 10IX

Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-116/259/451 (Governador Valadares) - Entroncamento MG-020 - na BR-381/MG

20.000.000

26 782 2075 10IX 0031

Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-116/259/451 (Governador Valadares) - Entroncamento MG-020 - na BR-381/MG - No Estado de Minas Gerais

20.000.000

F

4

3

90

0

100

20.000.000

26 782 2075 12IW

Adequação de Trecho Rodoviário - Ilhéus - Itabuna - na BR-415/BA

8.000.000

26 782 2075 12IW 0029

Adequação de Trecho Rodoviário - Ilhéus - Itabuna - na BR-415/BA - No Estado da Bahia

8.000.000

F

4

3

90

0

100

8.000.000

26 782 2075 1490

Construção de Trecho Rodoviário - Divisa MT/PA - Santarém - na BR-163/PA

10.000.000

26 782 2075 1490 0015

Construção de Trecho Rodoviário - Divisa MT/PA - Santarém - na BR-163/PA - No Estado do Pará

10.000.000

F

4

3

90

0

100

10.000.000

26 782 2075 7S73

Adequação de Trecho Rodoviário - Acesso a Onda Verde - Entroncamento SP-355 - na BR-153/SP

40.000.000

26 782 2075 7S73 0035

Adequação de Trecho Rodoviário - Acesso a Onda Verde - Entroncamento SP-355 - na BR-153/SP - No Estado de São Paulo

40.000.000

F

4

3

90

0

100

40.000.000

TOTAL – FISCAL

78.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

78.000.000

*


Conteudo atualizado em 21/10/2021