Decretos Não Numerados (2015) - Decreto de 8.10.2015 - Número 8 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 8.10.2015 - Decreto de 8.10.2015 Publicado no DOU de 9.10.2015 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Justiça e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 775.942.295,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 8 DE OUTUBRO DE 2015

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Justiça e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 775.942.295,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, caput , inciso I, alínea “a”, e § 1º, da Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015) , em favor dos Ministérios da Educação e da Justiça e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 775.942.295,00 (setecentos e setenta e cinco milhões, novecentos e quarenta e dois mil, duzentos e noventa e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de outubro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF
Nelson Barbosa

E ste texto não substitui o publicado no DOU de 9.10.2015

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26271 - Fundação Universidade de Brasília

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2032

Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão

92.926.412

Atividades

12 364

2032 20RK

Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior

76.583.719

12 364

2032 20RK 0053

Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Distrito Federal

76.583.719

F

3

2

90

0

108

76.583.719

12 364

2032 8282

Reestruturação e Expansão de Instituições Federais de Ensino Superior

16.342.693

12 364

2032 8282 0053

Reestruturação e Expansão de Instituições Federais de Ensino Superior - No Distrito Federal

16.342.693

F

3

2

90

0

108

16.342.693

TOTAL – FISCAL

92.926.412

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

92.926.412


ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26290 - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2030

Educação Básica

71.812.242

Atividades

12 368

2030 20RM

Exames e Avaliações da Educação Básica

71.812.242

12 368

2030 20RM 0001

Exames e Avaliações da Educação Básica - Nacional

71.812.242

F

3

2

91

0

108

53.731.813

F

3

2

91

0

112

18.080.429

TOTAL – FISCAL

71.812.242

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

71.812.242

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26291 - Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2032

Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão

504.203.641

Operações Especiais

12 364

2032 0487

Concessão de Bolsas de Estudos no Ensino Superior

504.203.641

12 364

2032 0487 0001

Concessão de Bolsas de Estudos no Ensino Superior - Nacional

504.203.641

F

3

2

90

0

100

504.203.641

TOTAL – FISCAL

504.203.641

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

504.203.641


ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2070

Segurança Pública com Cidadania

7.000.000

Projetos

06 183

2070 7U23

Implementação do Plano Nacional de Segurança Pública para a Realização dos Grandes Eventos

7.000.000

06 183

2070 7U23 0001

Implementação do Plano Nacional de Segurança Pública para a Realização dos Grandes Eventos - Nacional

7.000.000

F

3

2

90

0

100

7.000.000

TOTAL – FISCAL

7.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

7.000.000

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71118 - Recursos sob Supervisão do Ministério de Minas e Energia

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

100.000.000

Operações Especiais

28 846

0909 00OB

Auxílio à Conta de Desenvolvimento Energético (Leis nºs 10.438, de 26/04/2002, e 12.783, de 11/01/2013)

100.000.000

28 846

0909 00OB 0001

Auxílio à Conta de Desenvolvimento Energético (Leis nºs 10.438, de 26/04/2002, e 12.783, de 11/01/2013) - Nacional

100.000.000

F

3

1

90

0

100

100.000.000

TOTAL – FISCAL

100.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

100.000.000


ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2030

Educação Básica

650.861.866

Atividades

12 368

2030 20RP

Infraestrutura para a Educação Básica

55.188.003

12 368

2030 20RP 0001

Infraestrutura para a Educação Básica - Nacional

55.188.003

F

3

3

30

0

100

2.700.000

F

3

3

40

0

100

2.700.000

F

4

3

30

0

100

10.900.000

F

4

3

40

0

100

38.888.003

Projetos

12 365

2030 12KU

Implantação de Escolas para Educação Infantil

92.926.412

12 365

2030 12KU 0001

Implantação de Escolas para Educação Infantil - Nacional

92.926.412

F

4

3

40

0

108

92.926.412

12 368

2030 12KV

Implantação e Adequação de Estruturas Esportivas Escolares

55.000.000

12 368

2030 12KV 0001

Implantação e Adequação de Estruturas Esportivas Escolares - Nacional

55.000.000

F

3

3

30

0

100

11.687.500

F

3

3

40

0

100

39.187.500

F

4

3

40

0

100

4.125.000

Operações Especiais

12 368

2030 00O0

Concessão de Bolsas de Apoio à Educação Básica

53.731.813

12 368

2030 00O0 0001

Concessão de Bolsas de Apoio à Educação Básica - Nacional

53.731.813

F

3

2

90

0

108

53.731.813

12 847

2030 0515

Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica

394.015.638

12 847

2030 0515 0001

Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica - Nacional

394.015.638

F

3

1

40

0

100

194.293.259

F

3

1

50

0

100

4.500.000

F

4

1

40

0

100

190.722.379

F

4

1

50

0

100

4.500.000

2031

Educação Profissional e Tecnológica

18.080.429

Atividades

12 363

2031 20RW

Apoio à Formação Profissional, Científica e Tecnológica

18.080.429

12 363

2031 20RW 0001

Apoio à Formação Profissional, Científica e Tecnológica - Nacional

18.080.429

F

3

2

90

0

112

18.080.429

TOTAL – FISCAL

668.942.295

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

668.942.295


ÓRGÃO: 51000 - Ministério do Esporte

UNIDADE: 51101 - Ministério do Esporte

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2035

Esporte e Grandes Eventos Esportivos

107.000.000

Projetos

27 811

2035 14TQ

Implantação de Infraestrutura para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016

107.000.000

27 811

2035 14TQ 0001

Implantação de Infraestrutura para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016 - Nacional

107.000.000

F

4

3

90

0

100

107.000.000

TOTAL – FISCAL

107.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

107.000.000

*


Conteudo atualizado em 21/10/2021