Decretos Não Numerados (2015) - Decreto de 20.8.2015 - Número 20 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 20.8.2015 - Decreto de 20.8.2015 Publicado no DOU de 21.8.2015 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda e das Cidades e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 55.237.582.569,00, para reforço de dotações const




Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 20 DE AGOSTO DE 2015

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda e das Cidades e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 55.237.582.569,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, caput , inciso I, alínea “a”, e inciso V, alíneas “a” e “b”, item 1, da Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015, e no art. 38, § 2º, da Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015) , em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda e das Cidades e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar, no valor de R$ 55.237.582.569,00 (cinquenta e cinco bilhões, duzentos e trinta e sete milhões, quinhentos e oitenta e dois mil, quinhentos e sessenta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I .

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2014, relativo a Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Outras Aplicações, no valor de R$ 1.370.419,00 (um milhão, trezentos e setenta mil, quatrocentos e dezenove reais); e

II - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 55.236.212.150,00 (cinquenta e cinco bilhões, duzentos e trinta e seis milhões, duzentos e doze mil, cento e cinquenta reais), conforme indicado no Anexo II .

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de agosto de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF
Nelson Barbosa

E ste texto não substitui o publicado no DOU de 21.8.2015

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2014

Agropecuária Sustentável, Abastecimento e Comercialização

19.000.000

Atividades

20 608 2014 20ZV

Fomento ao Setor Agropecuário

19.000.000

20 608 2014 20ZV 0001

Fomento ao Setor Agropecuário - Nacional

19.000.000

F

3

2

40

0

100

9.500.000

F

4

2

40

0

100

9.500.000

TOTAL – FISCAL

19.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

19.000.000


ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda
UNIDADE: 25914 - Fundo de Garantia à Exportação - FGE

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

18.000.000

Operações Especiais

28 846 0909 008G

Devolução de Prêmio de Seguro de Crédito à Exportação

18.000.000

28 846 0909 008G 0001

Devolução de Prêmio de Seguro de Crédito à Exportação - Nacional

18.000.000

F

3

2

90

0

100

18.000.000

TOTAL – FISCAL

18.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

18.000.000


ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades
UNIDADE: 56202 - Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0905

Operações Especiais: Serviço da Dívida Interna (Juros e Amortizações)

1.370.419

Operações Especiais

28 843 0905 0283

Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Interna

1.370.419

28 843 0905 0283 0001

Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Interna - Nacional

1.370.419

F

2

0

90

0

344

1.370.419

TOTAL – FISCAL

1.370.419

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.370.419


ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0905

Operações Especiais: Serviço da Dívida Interna (Juros e Amortizações)

53.199.212.150

Operações Especiais

28 843 0905 0455

Serviços da Dívida Pública Federal Interna

53.199.212.150

28 843 0905 0455 0001

Serviços da Dívida Pública Federal Interna - Nacional

53.199.212.150

F

2

0

90

0

344

51.396.096.150

F

6

0

90

0

329

600.238.000

F

6

0

90

0

359

166.097.000

F

6

0

90

0

371

92.137.000

F

6

0

90

0

397

944.644.000

0906

Operações Especiais: Serviço da Dívida Externa (Juros e Amortizações)

2.000.000.000

Operações Especiais

28 844 0906 0425

Serviços da Dívida Pública Federal Externa

2.000.000.000

28 844 0906 0425 0001

Serviços da Dívida Pública Federal Externa - Nacional

2.000.000.000

F

2

0

90

0

144

2.000.000.000

TOTAL – FISCAL

55.199.212.150

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

55.199.212.150


ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
UNIDADE: 22211 - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2014

Agropecuária Sustentável, Abastecimento e Comercialização

19.000.000

Projetos

20 605 2014 151O

Ampliação e Melhoria da Capacidade Armazenadora da CONAB

19.000.000

20 605 2014 151O 0001

Ampliação e Melhoria da Capacidade Armazenadora da CONAB - Nacional

19.000.000

F

4

2

90

0

100

19.000.000

TOTAL – FISCAL

19.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

19.000.000


ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda
UNIDADE: 25101 - Ministério da Fazenda

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2110

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Fazenda

15.000.000

Atividades

04 122 2110 2000

Administração da Unidade

15.000.000

04 122 2110 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

15.000.000

F

3

2

90

0

100

15.000.000

TOTAL – FISCAL

15.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

15.000.000


ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

2.000.000.000

Operações Especiais

28 846 0909 0669

Cobertura do Resultado Negativo Apurado no Banco Central do Brasil (Lei Complementar nº 101, de 2000)

2.000.000.000

28 846 0909 0669 0001

Cobertura do Resultado Negativo Apurado no Banco Central do Brasil (Lei Complementar nº 101, de 2000) - Nacional

2.000.000.000

F

2

0

90

0

144

2.000.000.000

TOTAL – FISCAL

2.000.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.000.000.000


ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71104 - Remuneração de Agentes Financeiros - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0911

Operações Especiais - Remuneração de Agentes Financeiros

3.000.000

Operações Especiais

28 846 0911 00M4

Remuneração a Agentes Financeiros

3.000.000

28 846 0911 00M4 0001

Remuneração a Agentes Financeiros - Nacional

3.000.000

F

3

2

90

0

100

3.000.000

TOTAL – FISCAL

3.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.000.000


ÓRGÃO: 75000 - Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal
UNIDADE: 75101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0907

Operações Especiais: Refinanciamento da Dívida Interna

53.199.212.150

Operações Especiais

28 841 0907 0365

Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna

53.199.212.150

28 841 0907 0365 0001

Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna - Nacional

53.199.212.150

F

6

0

90

0

143

53.199.212.150

TOTAL – FISCAL

53.199.212.150

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

53.199.212.150


*


Conteudo atualizado em 21/10/2021