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Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos JurídicosDECRETO DE 2 DE SETEMBRO DE 2015
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, da Advocacia-Geral da União e da Controladoria-Geral da União, crédito suplementar no valor de R$ 236.754.102,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, caput , inciso I, alínea “a”, da Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015) , em favor do Ministério das Relações Exteriores, da Advocacia-Geral da União e da Controladoria-Geral da União, crédito suplementar no valor de R$ 236.754.102,00 (duzentos e trinta e seis milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil, cento e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2 de setembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
DILMA ROUSSEFF
Nelson Barbosa
E ste texto não substitui o publicado no DOU de 3.9.2015
ÓRGÃO: 35000 - Ministério das Relações Exteriores | |||||||||||||||||||
UNIDADE: 35101 - Ministério das Relações Exteriores |
| ||||||||||||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||||||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR | ||||||||||
2057 | Política Externa | 128.729.970 | |||||||||||||||||
Atividades |
| ||||||||||||||||||
07 211 | 2057 20WW | Relações e Negociações Bilaterais | 117.563.328 | ||||||||||||||||
07 211 | 2057 20WW 0002 | Relações e Negociações Bilaterais - No Exterior | 117.563.328 | ||||||||||||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 102.563.328 | ||||||||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 15.000.000 | ||||||||||||
07 211 | 2057 20WX | Relações e Negociações Multilaterais | 11.166.642 | ||||||||||||||||
07 211 | 2057 20WX 0002 | Relações e Negociações Multilaterais - No Exterior | 11.166.642 | ||||||||||||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 10.666.642 | ||||||||||||
| F | 3 | 2 | 91 | 0 | 100 | 500.000 | ||||||||||||
2118 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério das Relações Exteriores | 43.907.988 | |||||||||||||||||
Atividades |
| ||||||||||||||||||
07 122 | 2118 2000 | Administração da Unidade | 43.907.988 | ||||||||||||||||
07 122 | 2118 2000 0001 | Administração da Unidade - Nacional | 30.213.708 | ||||||||||||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 30.213.708 | ||||||||||||
07 122 | 2118 2000 0002 | Administração da Unidade - No Exterior | 13.694.280 | ||||||||||||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 13.694.280 | ||||||||||||
TOTAL – FISCAL | 172.637.958 | ||||||||||||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||||||||||||
TOTAL - GERAL | 172.637.958 | ||||||||||||||||||
| |||||||||
ÓRGÃO: 63000 - Advocacia-Geral da União | |||||||||
UNIDADE: 63101 - Advocacia-Geral da União |
| ||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
2038 | Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Pública | 54.256.144 | |||||||
Atividades |
| ||||||||
03 092 | 2038 2674 | Representação Judicial e Extrajudicial da União e suas Autarquias e Fundações Federais | 54.256.144 | ||||||
03 092 | 2038 2674 0001 | Representação Judicial e Extrajudicial da União e suas Autarquias e Fundações Federais - Nacional | 54.256.144 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 54.256.144 | ||
TOTAL – FISCAL | 54.256.144 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 54.256.144 | ||||||||
|
| ||||||||
ÓRGÃO: 66000 - Controladoria-Geral da União | |||||||||
UNIDADE: 66101 - Controladoria-Geral da União |
| ||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
2101 | Programa de Gestão e Manutenção da Presidência da República | 9.860.000 | |||||||
Atividades |
| ||||||||
04 124 | 2101 2D58 | Controle Interno, Prevenção à Corrupção, Ouvidoria e Correição | 9.860.000 | ||||||
04 124 | 2101 2D58 0001 | Controle Interno, Prevenção à Corrupção, Ouvidoria e Correição - Nacional | 9.860.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 9.860.000 | ||
TOTAL – FISCAL | 9.860.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 9.860.000 | ||||||||
| |||||||||
ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades | |||||||||
UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades |
| ||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
2048 | Mobilidade Urbana e Trânsito | 236.754.102 | |||||||
Projetos |
| ||||||||
15 453 | 2048 10SS | Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano | 236.754.102 | ||||||
15 453 | 2048 10SS 0001 | Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano - Nacional | 236.754.102 | ||||||
| F | 4 | 3 | 40 | 0 | 100 | 236.754.102 | ||
TOTAL – FISCAL | 236.754.102 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 236.754.102 |
*
Conteudo atualizado em 27/03/2022