Decretos Não Numerados (2015) - Decreto de 2.9.2015 - Número 15 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 2.9.2015 - Decreto de 2.9.2015 Publicado no DOU de 3.9.2015 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, da Advocacia-Geral da União e da Controladoria-Geral da União, crédito suplementar no valor de R$ 236.754.102,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentá




Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 2 DE SETEMBRO DE 2015

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, da Advocacia-Geral da União e da Controladoria-Geral da União, crédito suplementar no valor de R$ 236.754.102,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, caput , inciso I, alínea “a”, da Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015) , em favor do Ministério das Relações Exteriores, da Advocacia-Geral da União e da Controladoria-Geral da União, crédito suplementar no valor de R$ 236.754.102,00 (duzentos e trinta e seis milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil, cento e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de setembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF
Nelson Barbosa

E ste texto não substitui o publicado no DOU de 3.9.2015

ÓRGÃO: 35000 - Ministério das Relações Exteriores
UNIDADE: 35101 - Ministério das Relações Exteriores

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2057

Política Externa

128.729.970

Atividades

07 211 2057 20WW

Relações e Negociações Bilaterais

117.563.328

07 211 2057 20WW 0002

Relações e Negociações Bilaterais - No Exterior

117.563.328

F

3

2

90

0

100

102.563.328

F

4

2

90

0

100

15.000.000

07 211 2057 20WX

Relações e Negociações Multilaterais

11.166.642

07 211 2057 20WX 0002

Relações e Negociações Multilaterais - No Exterior

11.166.642

F

3

2

90

0

100

10.666.642

F

3

2

91

0

100

500.000

2118

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério das Relações Exteriores

43.907.988

Atividades

07 122 2118 2000

Administração da Unidade

43.907.988

07 122 2118 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

30.213.708

F

3

2

90

0

100

30.213.708

07 122 2118 2000 0002

Administração da Unidade - No Exterior

13.694.280

F

3

2

90

0

100

13.694.280

TOTAL – FISCAL

172.637.958

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

172.637.958

ÓRGÃO: 63000 - Advocacia-Geral da União
UNIDADE: 63101 - Advocacia-Geral da União

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2038

Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Pública

54.256.144

Atividades

03 092 2038 2674

Representação Judicial e Extrajudicial da União e suas Autarquias e Fundações Federais

54.256.144

03 092 2038 2674 0001

Representação Judicial e Extrajudicial da União e suas Autarquias e Fundações Federais - Nacional

54.256.144

F

3

2

90

0

100

54.256.144

TOTAL – FISCAL

54.256.144

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

54.256.144


ÓRGÃO: 66000 - Controladoria-Geral da União
UNIDADE: 66101 - Controladoria-Geral da União

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2101

Programa de Gestão e Manutenção da Presidência da República

9.860.000

Atividades

04 124 2101 2D58

Controle Interno, Prevenção à Corrupção, Ouvidoria e Correição

9.860.000

04 124 2101 2D58 0001

Controle Interno, Prevenção à Corrupção, Ouvidoria e Correição - Nacional

9.860.000

F

3

2

90

0

100

9.860.000

TOTAL – FISCAL

9.860.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

9.860.000

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades
UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2048

Mobilidade Urbana e Trânsito

236.754.102

Projetos

15 453 2048 10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

236.754.102

15 453 2048 10SS 0001

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano - Nacional

236.754.102

F

4

3

40

0

100

236.754.102

TOTAL – FISCAL

236.754.102

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

236.754.102

*


Conteudo atualizado em 23/10/2021