Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2015) - Decreto de 5.10.2015 - Número 9 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 5.10.2015 - Decreto de 5.10.2015 Publicado no DOU de 6.10.2015 Institui a Comissão Especial de Reforma do Estado.




Artigo 3



Art. 3º  A participação na Comissão:

I - será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada; e

II - será custeada pelo órgão de origem de cada representante.