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Artigo 6
×Conteúdo atualizado em 08/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 6º No caso de serviços de saúde e saneamento a utilização dos benefícios será voltada para a implantação ou ampliação de unidades hospitalares ou de serviços de abastecimento de água e esgôto assim considerados pela Secretaria Executiva.
Conteudo atualizado em 08/08/2021