Decretos (1979 a 1970) - 84.361, de 31.12.1979 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 84.361, de 31.12.1979 - 84.346, de 27.12.1979 Publicado no DOU de 28.12.79Regulamenta as atividades dos despachantes aduaneiros e de seus ajudantes, bem como a forma de sua investidura na função.