Decretos (1979 a 1970) - 84.045, de 2.10.1979 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 84.045, de 2.10.1979 - 84.036, de 1.10.1979 Publicado no DOU de 2.10.79Fixa o valor tributável dos produtos do item 24.02.02.99 (cigarros), da Tabela anexa ao Decreto nº 83.263, de 09 de março de 1979, e a margem bruta do varejista.