Decretos (1979 a 1970) - 83.869, de 21.8.1979 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 83.869, de 21.8.1979 - 83.863, de 16.8.1979 Publicado no DOU de 17.8.79Suprime a fotografia prevista no documento "Autorização para conduzir veículo" (Anexo X do Regulamento do Código Nacional de Trânsito) e dá outras providências.