Decretos (1979 a 1970) - 83.843, de 14.8.1979 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 83.843, de 14.8.1979 - 83.842, de 14.8.1979 Publicado no DOU de 15.8.79Delega competência ao Ministro do Trabalho para autorizar o funcionamento de empresas aos domingos e feriados civis e religiosos.