Decretos (1979 a 1970) - 83.939, de 6.9.1979 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 83.939, de 6.9.1979 - 83.937, de 6.9.1979 Publicado no DOU de 10.9.79Dispõe sobre a regulamentação do Capitulo IV, do Titulo II, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, referente à delegação de competência.