Decretos (1979 a 1970) - 84.247, de 27.11.1979 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 84.247, de 27.11.1979 - 84.239, de 23.11.1979 Publicado no DOU de 26.11.79Acrescenta parágrafos ao artigo 29 do Decreto nº 64.214, de 18 de março de 1969, que regulamenta disposições pertinentes aos incentivos fiscais e financeiros administrados pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE).