Decretos (1979 a 1970) - 84.220, de 19.11.1979 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 84.220, de 19.11.1979 - 84.181, de 12.11.1979 Publicado no DOU de 14.11.79Altera a redação do artigo 87, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963.