Decretos (1979 a 1970) - 84.106, de 22.10.1979 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 84.106, de 22.10.1979 - 84.088, de 16.10.1979 Publicado no DOU de 17.10.79Dispõe sobre o Cargo de Adido Militar nos Estados Unidos da América.




D84016

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 84.106, DE 22 DE OUTUBRO DE 1979.

Revogado pelo Decreto de 5 de setembro de 1991

Texto para impressão.

Altera a redação do art. 7º do Decreto nº 81.384, de 22 de fevereiro de 1978, que dispõe sobre a concessão das vantagens previstas na Lei nº 1.234, de 14 de novembro de 1950.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição,

        DECRETO:

        Art. 1º O artigo 7º do Decreto nº 81.384, de 22 de fevereiro de 1978, passa a vigorar com esta redação:

"Art. 7º Somente poderão ser designados para operar direta e habitualmente com Raios X ou substâncias radioativas servidores pertencentes às Categorias Funcionais de Médico, Médico de Saúde Pública, Enfermeiro, Odontólogo, Químico (na especialidade de radioquímico), Auxiliar de Enfermagem, Técnico de Radiologia, Agente de Serviços Complementares (nas especialidades de cineangiocardiografia e hemodinâmica), Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Sanitarista, Professor de Ensino Superior, Auxiliar de Ensino (em conformidade com o art. 14, item I, da Lei nº 6.182, de 11 de dezembro de 1974) e Pesquisador (nas áreas de Biofísica, Radioquímica, Radiologia, Radioterapia, Medicina Nuclear e Engenharia Nuclear)".

        Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Brasília, em 22 de outubro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
E. Portella
Mário Augusto de Castro Lima

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.10.1979


Conteudo atualizado em 06/05/2021