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Artigo 2
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 22 de outubro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
E. Portella
Mário Augusto de Castro Lima
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.10.1979