Artigo 1 - Decretos (2015) - 8.450, de 15.5.2015 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.450, de 15.5.2015 - 8.450, de 15.5.2015 Publicado no DOU de 15.5.2015 - Edição extraAltera o Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, para dispor sobre sua vigência.




Artigo 1



×Conteúdo atualizado em 15/02/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 1º O Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

" Art. 15. Este Decreto entra em vigor setenta e cinco dias após a data de sua publicação." (NR)


Conteudo atualizado em 15/02/2021