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Artigo 2
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Art. 21. O Pavilhão Presidencial será hasteado, observado o disposto no art. 27, caput e § 1o:
I - na sede do Governo e no local em que o Presidente da República residir, quando ele estiver no Distrito Federal; e
II - nos órgãos, autarquias e fundações federais, estaduais e municipais, sempre que o Presidente da República a eles comparecer.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo ao Pavilhão do Vice-Presidente da República.” (NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31 de dezembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Jorge Armando FélixEste texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2010 - Edição extra
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