Artigo 4 - Decretos (2015) - 8.449, de 13.5.2015 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.449, de 13.5.2015 - 8.449, de 13.5.2015 Publicado no DOU de 14.5.2015 Dispõe sobre a inclusão da Celg Distribuição S.A. no Programa Nacional de Desestatização - PND e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de maio de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF
Armando Monteiro
Eduardo Braga

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.5.2015 

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