Artigo 1 - Decretos (2015) - 8.448, de 6.5.2015 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.448, de 6.5.2015 - 8.448, de 6.5.2015 Publicado no DOU de 7.5.2015 Altera o Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comerciem, aprovado pelo Decreto nº 5.053, de 22 de abril de 2004.




Artigo 1



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Art. 1º O Anexo ao Decreto nº 5.053, de 22 de abril de 2004 , passa a vigorar com as seguintes alterações:


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