Artigo 2 - Decretos (1990) - 99.955, de 28.12.90 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 99.955, de 28.12.90 - 99.955, de 28.12.90 Publicado no DOU de 31.12.90 Dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos ou entidades da Administração Pública Federal e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2º Na hipótese do inciso I do artigo anterior, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária, exceto, quando se tratar de empresa pública ou sociedade de economia mista, se a cessão for para o Ministério a que esteja vinculada a entidade cedente ou para órgãos da Presidência da República.

       
Conteudo atualizado em 09/05/2021