Artigo 23 - Decretos (1990) - 99.916, de 24.12.90 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 99.916, de 24.12.90 - 99.916, de 24.12.90 Publicado no DOU de 26.12.90 Aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Ação Social e dá outras providências.




Artigo 23



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Art. 23. Ao Secretário-Executivo incumbe exercer a supervisão das Secretarias não subordinadas diretamente ao Ministro de Estado, bem assim outras atribuições que lhe forem por este cometidas.

SEÇÃO II

Dos Secretários Nacionais, do Secretário Especial e

do Coordenador Nacional


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